Prefeitura de Juiz de Fora

O método de cálculo por ESTIMATIVA permite que o contribuinte informe a classificação de ingressos, a quantidade e os preços. Com base nessas informações, o sistema calcula a média do valor dos ingressos e multiplica esse valor pela quantidade estimada no alvará de liberação (AVCB) emitido pelo corpo de bombeiros. O resultado deste cálculo será multiplicado por 70%, que servirá como base de cálculo para o ISSQN.
Trata-se de modalidade simplificada, na qual o promotor, responsável pelo evento, não possui documentos necessários e suficientes para a apuração da estimativa do ISSQN, como borderô oficial de “ticketeiras”, contratos, dentre outros.

Atenção: Caso a autoridade fiscal verifique incorreção nas informações declaradas, como preço de ingressos, quantidade de lotes e público descrito no alvará de liberação (AVCB), será iniciada fiscalização, com lançamento de ofício do ISSQN e aplicação das penalidades previstas em lei. Ressalta-se que a informação a constar em “Público (AVCB)” deverá ser a ocupação máxima constante no documento expedido pelo Corpo de Bombeiros.