Prefeitura de Juiz de Fora
Secretaria da Fazenda
Prefeitura de Juiz de Fora
Secretaria da FazendaLicenciamento de eventos - Emissão de DAM
Esta orientação destina-se aos promotores de eventos desenvolvidos em bens públicos ou privados no Município de Juiz de Fora, tais como casas de shows, centros de convenções, arenas multiuso, ginásios, praças e logradouros, entre outros.
A realização de eventos no município de Juiz de Fora está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, atividade prevista no item 12 da lista de serviços anexa à Lei 10.630/2003.
Por tratar-se de atividade exercida em caráter provisório, ou seja, de natureza temporária, vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, o valor da base de cálculo do imposto será estimado pela autoridade fiscal. O ISSQN deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo.
Para tanto, a autoridade fiscal adotará duas formas de lançamento do imposto, a ser escolhida pelos promotores conforme preencham os requisitos necessários para a modalidade. São elas: DAM Estimativa e DAM Homologação.
Gerar DAM por Estimativa
Informe os tipos/lotes de ingressos e seus valores e pague um valor estimado
GerarAcompanhamento de Solicitação/Emissão de DAM Complementar
Utilize esta função para emitir o seu DAM complementar, caso tenha optado pelo cálculo de 'DAM por Homologação', ou simplesmente para acompanhar a situação da sua solicitação. É fácil de fazer:
1- Insira o número do CNPJ/CPF que foi utilizado durante a solicitação.
2- Após inserir os dados, clique no botão 'Buscar'.
